Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Sobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece que

compete ao Congresso Nacional estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

lei complementar disporá sobre dívida pública interna e externa, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

a dívida pública se classifica em fundada e flutuante, traz as respectivas definições e engloba as operações de crédito e concessão de garantia.

compete ao Congresso Nacional dispor sobre os limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos Estados e do Distrito Federal.

compete ao Congresso Nacional, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme classificação doutrinária, quanto à periodicidade, as receitas públicas se classificam em

de capital e correntes.

originárias e derivadas.

originárias e transferidas.

ordinárias e extraordinárias.

entradas e ingressos.

NÃO pode ser considerado como recurso financeiro disponível, em tese, para abertura de crédito suplementar e especial:

o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

a receita proveniente de empréstimo compulsório mediante emissão de títulos da dívida pública especialmente para este fim.

o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior.

o recurso proveniente de excesso de arrecadação.

o recurso resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.

para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

NÃO é parte integrante do orçamento anual

o orçamento fiscal.

a reserva de contingência.

o anexo de riscos fiscais.

o orçamento de investimento.

o orçamento da seguridade social.