Questão 34 - Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) - Procurador - FCC (2010)

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.

para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.

na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.