Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica - FCC (2015)

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores

A portadores de deficiência.
B que exerçam atividades de risco.
C cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
D cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.
E que exerçam funções de magistério em nível superior.

Direito Previdenciário Aposentadoria por Tempo de Contribuição | Benefícios em Espécie |

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Nos termos previstos na legislação, em relação à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição para aposentadoria, é correto afirmar:

A É possível para trabalhadores que prestarem serviços à Administração pública e à atividade privada em área urbana, desde que tenha sido firmado prévio convênio entre os dois sistemas, que preveja compensação financeira.
B É constitucionalmente vedada a contagem recíproca, por se tratar de regimes distintos com fontes diversas de custeio.
C É permitida a contagem de tempo de contribuição do serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
D É permitida para aquele segurado que tenha exercido suas atividades, tanto na iniciativa privada como no serviço público, sendo admitida, neste caso, a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que estipuladas em lei.
E É assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

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No Regime Próprio de Previdência Social, preenchidos os demais requisitos constitucionais, a aposentadoria voluntária com proventos integrais, como regra, observará as seguintes condições:

A 65 anos de idade e 30 anos de contribuição para os homens.
B 55 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres.
C 60 anos de idade e 30 anos de contribuição tanto para homens quanto para mulheres.
D 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres.
E 65 anos de idade para os homens e 60 anos de idade para as mulheres, com 10 anos de contribuição no mínimo.

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social |

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A Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:

A É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.
B O Regime Próprio da Previdência Social é facultativo aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando as autarquias e fundações, que seguem o Regime Geral.
C Os proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
D Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário.
E O Regime de Previdência Privada será organizado de forma vinculada aos regimes próprio e geral de previdência social, terá natureza complementar, solidária e será regulado por lei ordinária.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

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Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Herodes, servidor público federal, que exerce o cargo de Analista há 20 anos, pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado compulsoriamente aos

A setenta de anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
B setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
D sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou setenta anos de idade com proventos integrais.
E setenta anos de idade, com proventos integrais.