Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

O princípio constitucional estipulando que a Seguridade Social deve contemplar todas as contingências sociais que geram necessidade de proteção e acolher todas as pessoas indistintamente é o da

dignidade da pessoa humana.

universalidade de cobertura e do atendimento.

uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

diversidade da base de financiamento.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

A Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.

O Regime Próprio da Previdência Social é facultativo aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando as autarquias e fundações, que seguem o Regime Geral.

Os proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário.

O Regime de Previdência Privada será organizado de forma vinculada aos regimes próprio e geral de previdência social, terá natureza complementar, solidária e será regulado por lei ordinária.

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores

portadores de deficiência.

que exerçam atividades de risco.

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.

que exerçam funções de magistério em nível superior.

No Regime Próprio de Previdência Social, preenchidos os demais requisitos constitucionais, a aposentadoria voluntária com proventos integrais, como regra, observará as seguintes condições:

65 anos de idade e 30 anos de contribuição para os homens.

55 anos de idade e 25 anos de contribuição para as mulheres.

60 anos de idade e 30 anos de contribuição tanto para homens quanto para mulheres.

55 anos de idade e 30 anos de contribuição para as mulheres.

65 anos de idade para os homens e 60 anos de idade para as mulheres, com 10 anos de contribuição no mínimo.

Herodes, servidor público federal, que exerce o cargo de Analista há 20 anos, pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado compulsoriamente aos

setenta de anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou setenta anos de idade com proventos integrais.

setenta anos de idade, com proventos integrais.