Questão 69 - Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica - FCC (2015)

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores

portadores de deficiência.

que exerçam atividades de risco.

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.

que exerçam funções de magistério em nível superior.