Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita.

da compensação do ICMS sobre as exportações, incluindo-se o valor transferido para municípios.

da contribuição para o plano de seguridade social dos servidores.

das operações de crédito.

do imposto sobre heranças, legados e doações.

do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos.

ao pagamento de servidores públicos comissionados.

a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.

a um programa de apoio à inclusão e promoção social.

à aquisição de equipamentos para a segurança pública.

à construção de estradas.

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.

Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.

Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.

Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.

A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.

Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.

Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.

O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.

O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

Suponha que o estado do Espírito Santo não tenha previsto, em seu orçamento para 2013, qualquer receita oriunda de concessões, mas que, durante o ano, o estado tenha auferido receitas dessa natureza. Nessa situação, a receita.

classifica-se como tributária, independentemente da ausência de previsão.

deve ser considerada receita de exercícios futuros.

classifica-se como receita de capital.

não deve ser contabilizada como receita oriunda de concessões, dada a ausência de previsão orçamentária.

deve ser contabilizada como receita orçamentária.