Questão 38 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) - Analista Administrativo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2013)

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos.