Questões de Direito Administrativo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado é denominado

recurso administrativo.

representação.

fiscalização hierárquica.

pedido de reconsideração.

reclamação.

Vários estados da Federação enfrentavam problemas relacionados à entrega de correspondências: o percentual de cartas não entregues havia dobrado e, conforme o tipo de encomenda, os atrasos tinham quintuplicado. Em razão disso, um deputado federal apresentou requerimento de convocação do ministro das Comunicações para que este prestasse esclarecimentos sobre as principais razões para essa crise dos serviços postais no Brasil. O pedido foi aprovado pela maioria absoluta do plenário, e foi efetuada a convocação do ministro.

Nessa situação hipotética, a Câmara Legislativa exerceu o controle

administrativo.

parlamentar.

judicial.

interno.

prévio.

Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.

O referido ato de nomeação poderá ser

anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.

anulado, assim como revogados os atos vinculados, os que tenham exaurido os seus efeitos e os que tenham gerado direitos subjetivos.

anulado, devendo o agente nomeado devolver a remuneração recebida pelo trabalho efetivamente prestado.

anulado pelo Poder Judiciário, que invalidará os atos praticados pelo empregado no desempenho de suas atribuições funcionais.

revogado pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação pelo interessado, considerando-se o menosprezo à exigência de aprovação prévia em concurso público.

Considerando a origem, a natureza jurídica, o objeto e os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo, assinale a opção correta.

No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração.

O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.

O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.

O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo.

As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico.

As tarefas precípuas da administração pública incluem

a prestação de serviços públicos e a fiscalização contábil.

a realização de atividades de fomento e a prestação de serviços públicos.

a rejeição normativa e a aprovação orçamentária.

o incentivo setorial e a solução de conflitos normativos.

o exercício do poder jurisdicional e do poder de polícia.