Questão 86 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

A

No direito administrativo, adota-se o modelo francês de jurisdição como forma de controle da administração.

B

O direito administrativo disciplina direitos consolidados e estáveis.

C

O objeto do direito administrativo é o estudo da função administrativa.

D

O direito administrativo é ramo recente do direito e a aplicabilidade da legislação a ele pertinente restringe-se ao Poder Executivo.

E

As leis e normas do direito administrativo encontram-se consolidadas em código específico.