Questões de Direito Constitucional do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor Público Externo - Prova matutina - FMP-RS (2011)

O modelo de federalismo adotado no Brasil estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
C emitir moeda.
D legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
E explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União |

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor Público Externo - Prova matutina - FMP-RS (2011)

Acerca da relação entre controle interno e externo na Constituição Federal, é correto dizer que

A há subordinação dos agentes do controle interno ao Órgão de Controle Externo.
B há subordinação dos agentes do controle externo ao Órgão de Controle Interno.
C há responsabilidade subsidiária do agente do controle interno omisso no dever de comunicar ao Tribunal de Contas irregularidade de que tenha ciência.
D há responsabilidade solidária do agente do controle externo omisso no dever de comunicar ao controle interno irregularidade de que tenha ciência.
E cabe ao sistema de controle interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União |

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor Público Externo - FMP-RS (2011)

O Tribunal de Contas da União:

A é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.
B pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
C não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.
D é preposto do Poder Legislativo.
E desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios |

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor Público Externo - FMP-RS (2011)

Sobre o TCE do Mato Grosso, é correto afirmar que

A o primeiro procurador-chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é escolhido por indicação e aprovação do Tribunal Pleno.
B a competência para sua organização administrativa é privativa do Governador do Estado.
C os conselheiros do Tribunal de Contas são nomeados pelo Governador do Estado com aprovação prévia do Poder Judiciário estadual.
D o auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Entrância Especial.
E os conselheiros somente poderão se aposentar com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por mais de dez anos.

Direito Constitucional Constituições Estaduais |

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) - Auditor Público Externo - FMP-RS (2011)

É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:

A a mesa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
B o Ministério Público do Estado do Mato Grosso.
C o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
D partidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso.
E o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.