Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Contas do Estado do Pará

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é um órgão superior de deliberação colegiada que, entre outras relevantes competências, estabelece diretrizes gerais e aprecia as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social; participa, acompanha e avalia sistematicamente a gestão previdenciária; aprecia e aprova os planos e programas da Previdência Social.

Com base na Lei de regência, assinale a opção correta quanto à composição do CNPS à extensão do mandato e à periodicidade das reuniões.

São quinze membros, sendo seis deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 2 anos e o CNPS se reúne uma vez por mês.

Reunião uma vez por semana, contando com vinte e dois membros, sendo onze representantes do Governo Federal e mandato de cinco anos para os representantes da sociedade civil.

São dez membros, sendo cinco deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 1 ano e o CNPS se reúne uma vez a cada bimestre.

Não há periodicidade fixa das reuniões ordinárias, o CNPS tem 10 membros, sendo metade de representantes do Governo Federal e mandato de dezoito meses para os representantes da sociedade civil.

São quinze membros, sendo onze deles do Governo Federal, o mandato dos representantes da sociedade civil é de 1 ano e o CNPS se reúne uma vez a cada quinzena.

Silvia é servidora pública Estadual do Pará, ocupando cargo efetivo, exercendo suas funções em Santarém/PA. Silvia completou todas as exigências legais para a aposentadoria voluntária, mas resolveu permanecer em atividade porque ainda se considera jovem, acha importante se manter ativa e entende pode contribuir com o serviço público.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a afirmativa correta.

Automaticamente Silvia passará a receber o abono de permanência.

A servidora não terá direito ao abono de permanência por falta de previsão no Regime de Previdência Estadual do Pará.

Silvia fará jus ao abono de permanência desde que solicite expressamente o seu recebimento.

É possível o recebimento do abono de permanência contanto que Silvia indique expressamente até quando pretende permanecer no serviço público.

Silvia receberá até metade do valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Em relação ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item seguinte.

O segurado do RGPS que se encontre aposentado por idade e continue trabalhando sob o mesmo regime fará jus ao auxílio-doença, caso fique temporariamente impossibilitado para o trabalho.

Certo

Errado

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS).

Situação hipotética: Cláudio trabalhou como empregado de uma empresa privada durante dezessete anos, quando então foi aprovado em um concurso público federal. Assertiva: Nessa situação, Cláudio poderá computar o tempo de serviço na inciativa privada para efeito de aposentadoria no serviço público, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

Certo

Errado

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS).

Situação hipotética: Maria, servidora pública federal, e Haroldo, empregado de uma empresa privada, contraíram núpcias entre si há mais de vinte anos, e não tiveram filhos. Assertiva: Nessa situação, caso Maria morra, Haroldo terá direito a receber o benefício de pensão por morte pago pelo regime de previdência social dos servidores públicos federais. Todavia, se Haroldo morrer primeiro, Maria terá direito a receber pensão por morte a ser pago pelo RGPS.

Certo

Errado