Questão 83 - Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito - FGV (2024)

Silvia é servidora pública Estadual do Pará, ocupando cargo efetivo, exercendo suas funções em Santarém/PA. Silvia completou todas as exigências legais para a aposentadoria voluntária, mas resolveu permanecer em atividade porque ainda se considera jovem, acha importante se manter ativa e entende pode contribuir com o serviço público.
De acordo com a situação apresentada e o Regime de Previdência Estadual do Pará, assinale a afirmativa correta.

Automaticamente Silvia passará a receber o abono de permanência.

A servidora não terá direito ao abono de permanência por falta de previsão no Regime de Previdência Estadual do Pará.

Silvia fará jus ao abono de permanência desde que solicite expressamente o seu recebimento.

É possível o recebimento do abono de permanência contanto que Silvia indique expressamente até quando pretende permanecer no serviço público.

Silvia receberá até metade do valor da sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória.