Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

A Atos ultra vires do administrador de sociedade simples não poderão ser opostos a terceiros.

B O sócio incapaz legalmente admitido não poderá exercer a administração da sociedade.

C Não é admitida a designação de administrador não sócio nas sociedades limitadas.

D A alienação de imóveis pertencentes a sociedade comercial depende da outorga do cônjuge do empresário casado sob o regime da comunhão universal de bens.

E A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada não poderá ser admitida como sócia de nenhuma outra sociedade comercial.

A Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, científica, literária ou artística, mesmo com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

B Antes do início de sua atividade, deve o empresário, facultativamente, inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da sede respectiva.

C O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste também deverá inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

D A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento verbal, sem maiores formalidades, junto ao Cartório competente.

E Não responderá pelas obrigações contraídas a pessoa que exercer atividade própria de empresário, se legalmente impedida a tanto.

A que não contiver indicação de vencimento considera-se como vencível em 30 dias.

B que não contiver indicação específica do lugar de emissão e de pagamento considerar-se-á como tais o domicílio do emitente.

C não pode o título ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente.

D que contiver omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico originário.

E é um documento informal, sem requisitos específicos previstos em lei.

A constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, conterá requisitos previstos em lei.

B não necessita de inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

C requer que as modificações do contrato social necessitem sempre do voto da maioria absoluta de seus membros.

D é válida previsão contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.

E admite livre substituição de sócio, no exercício das suas funções, independentemente do consentimento dos demais sócios.

A terá funcionamento autorizado por meio de alvará definitivo, independentemente do grau de risco da atividade exercida.

B só poderá registrar seus atos constitutivos, suas alterações e baixas com a prova da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas dos empresários e pessoas jurídicas que a formem.

C obtém sua receita bruta pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, no preço dos serviços prestados e no resultado das operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

D terá como implicação alteração, denúncia ou restrição dos contratos anteriormente firmados por ela, ao ser enquadrada como tal.

E abrange a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido no Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso e preenchidos os demais requisitos legais.