Questões de Legislação Estadual do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 308 de 2005 - RPPS |

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2015)

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Jairo somente perderá a qualidade de segurado do RPPS/RN nas hipóteses de morte, de demissão ou de exoneração.

Certo
Errado

Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Norte | Legislação do Estado do Rio Grande do Norte |

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2015)

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue o item subsequente.

É vedado ao estado do Rio Grande do Norte realizar vinculação de receitas de impostos à manutenção de programas de ensino.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 308 de 2005 - RPPS |

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2015)

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Atualmente, o RPPS/RN prevê duas espécies de fundo para gerir e conferir equilíbrio atuarial à previdência dos servidores e militares: um fundo previdenciário, estruturado em regime de repartição simples, para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados inscritos até 25/10/2005; e um fundo financeiro, de regime de capitalização, para os segurados inscritos após 25/10/2005.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte |

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Administrador - CESPE/CEBRASPE (2015)

Tendo em vista as disposições das leis complementares n.º 122/1994 e n.º 303/2005, ambas do estado do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.

O servidor público estadual que, no exercício de suas funções, causar prejuízo ao erário responderá civilmente se tiver praticado o ato tanto de forma dolosa como culposa, por conduta comissiva ou omissiva.

Certo
Errado

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte |

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Administrador - CESPE/CEBRASPE (2015)

Tendo em vista as disposições das leis complementares n.º 122/1994 e n.º 303/2005, ambas do estado do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir. As normas da lei complementar estadual que rege o processo administrativo aplicam-se à administração pública direta estadual, mas não se estendem aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Certo
Errado