Questões de Direito Constitucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Técnico Judiciário (2021)

Após diplomação, no exercício da atividade legislativa, o Vereador do Município X é flagrado exigindo o repasse de parte dos salários dos integrantes do seu gabinete para a conta de uma terceira pessoa a ele vinculada.
Em tal situação, a competência para o processo e julgamento do fato é do(a):

A Supremo Tribunal Federal;
B Superior Tribunal de Justiça;
C Tribunal de Justiça de Rondônia;
D Turma Recursal;
E Juízo de Direito estadual de primeiro grau.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo | Direitos Individuais |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Técnico Judiciário (2021)

A Lei federal nº XX impôs aos brasileiros, que viessem a ser convocados, a necessidade de cumprir determinada obrigação, em caráter gratuito, junto a uma estrutura estatal de poder, durante alguns dias a cada biênio. Aqueles que exercessem essa atividade seriam beneficiados com dois dias de folga ao trabalho, enquanto os que se negassem a atuar teriam restringidos determinados direitos.
João, ao ser convocado, informou à autoridade responsável que a atividade era incompatível com os dogmas de sua religião, de modo que não poderia exercê-la.
À luz da sistemática constitucional, João:

A independentemente da religião, não estava obrigado a atender à convocação, pois o seu trabalho não seria remunerado;
B somente deve sofrer restrições em seus direitos caso se recuse a cumprir prestação social alternativa fixada em lei;
C deve sofrer restrições em seus direitos, salvo se a sua religião existir há mais de dez anos e os seus dogmas forem públicos;
D deve sofrer restrições em seus direitos, pois a laicidade do Estado brasileiro impede que ele se exima, por motivo de crença religiosa, de obrigação legal a todos imposta;
E não deve sofrer restrições em seus direitos, pois sua crença religiosa se apresenta como manifestação da dignidade humana, não lhe podendo gerar consequências negativas.

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Técnico Judiciário (2021)

Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em violação da garantia do Art. 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988, corresponde a:

A despachos;
B decisões interlocutórias simples;
C decisões interlocutórias mistas;
D sentenças;
E acórdãos.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

Presidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de terceiros. Por isso, foi necessária a adoção de medidas que possibilitassem o rastreamento do dinheiro público que havia sido desviado para a perfeita comprovação e identificação dos beneficiários.

Nessa situação hipotética, a quebra do sigilo bancário dos envolvidos poderá ser determinada

A pelo TCU, em tomada de contas especial.
B por comissão parlamentar de inquérito, que deverá mostrar de forma motivada a necessidade do ato e a indicação concreta de fatos específicos.
C pelo auditor externo do tribunal de contas, a partir de autorização dada pelo ministro do TCU, relator do processo.
D pelo membro do Ministério Público Federal, no inquérito civil público.
E pelo delegado de polícia, no procedimento investigatório e sem a necessidade de prévia autorização judicial.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - CESPE/CEBRASPE (2019)

Acerca do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.

I É admitido o controle legislativo das atividades operacionais de qualquer ente da administração direta e indireta, devendo ser classificado como controle da atividade financeira do Estado.

II No âmbito da União, a fiscalização sobre a adequação da adoção das regras contábeis é de competência privativa do sistema de controle interno de cada poder, sendo realizada por meio da conformidade contábil.

III O controle da economicidade da atividade financeira do Estado admite a avaliação dos gastos públicos por meio de controle preventivo, concomitante ou corretivo.

IV O controle patrimonial, em especial quanto a sua existência e utilização, é realizado tanto no âmbito do controle interno quanto no do externo, porém não cabe no âmbito do controle social.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.