Questão 32 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça - FGV (2021)

Antônio requereu a concessão de licença para instalar uma farmácia na zona comercial do Município Alfa. O seu requerimento, no entanto, foi indeferido pela fiscalização de área, subordinada ao Secretário Municipal de Ordem Pública, sob o argumento de que já existiam três outras farmácias na mesma quadra, o que gerava um desequilíbrio em outras área da cidade, prática vedada pela Lei municipal nº XX.

Considerando que a decisão afrontava o teor de Súmula Vinculante, para que a questão seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, Antônio, ao ser dela cientificado, deve:

considerar nula a decisão proferida e praticar os atos amparados pela Súmula Vinculante, com posterior referendo do Tribunal;

esgotar as vias administrativas, ingressar com ação no juízo competente, exaurir a instância ordinária e ajuizar reclamação;

ingressar com ação no juízo competente, exaurir a instância ordinária e ajuizar reclamação;

esgotar as vias administrativas competentes e ajuizar reclamação;

ajuizar reclamação diretamente, independentemente de qualquer outro ato.