Questões de Direito Penal do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Com relação à punibilidade da tentativa, é correto afirmar que:

como regra, o Código Penal adotou a teoria subjetiva;

o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado é irrelevante;

a ausência de posse mansa e pacífica da coisa em crimes patrimoniais conduz à tentativa;

a pequena ofensividade da conduta impede a caracterização da tentativa;

quanto maior o iter criminis percorrido, menor a fração da causa de diminuição.

O conceito analítico de crime exige a realização de um comportamento humano.
Um comportamento humano que pode ensejar interesse jurídicopenal e responsabilização do agente que o desempenha é:

ação por coação física irresistível;

atos reflexos;

condutas culposas;

perda brusca de consciência;

atos automatizados.

Quando dois agentes, numa mesma dinâmica fática, direcionando suas condutas um contra o outro, atuam em legítima defesa real frente a uma atitude de legítima defesa putativa ou os dois agentes, numa mesma dinâmica fática, direcionando suas condutas um contra o outro, atuam em legítimas defesas putativas, concomitantemente, estará caracterizada hipótese de legítima defesa:

Ao lado das hipóteses de erros essenciais figuram os chamados erros acidentais, que, ao contrário daqueles, incidem sobre elementos não essenciais à configuração do crime, não afetando a decisão a respeito da imputação.

Uma hipótese de erro acidental é:

Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal, a partir de junho de 2021, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida, no caso de vítima única: