Questões de Direito Penal do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Direito Penal Lei penal no tempo |

Quanto ao “tempo do crime”, o Código Penal brasileiro adota a teoria:

Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:

Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:

Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:

A pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, quando o agente for estrangeiro;
B a lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;
C o princípio da nacionalidade ou da personalidade permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem lesado para além dos seus limites territoriais;
D o princípio real, de defesa ou de proteção permite a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado;
E o princípio da universalidade ou cosmopolita aplica-se à lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado.

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

A restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.
B acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.
C ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.
D for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.
E realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.