Quanto ao “tempo do crime”, o Código Penal brasileiro adota a teoria:
- A da atividade;
- B do resultado;
- C da ubiquidade;
- D da consumação;
- E do efeito.
Questões de Direito Penal do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Constitui delito de abuso de autoridade cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar:
- A fora do período de luminosidade solar;
- B após as 18h ou antes das 6h;
- C após as 20h ou antes das 8h;
- D após as 21h ou antes das 5h;
- E fora do horário de expediente forense.
Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:
- A interpretação declarativa;
- B interpretação restritiva;
- C interpretação analógica;
- D interpretação extensiva;
- E analogia in malam partem.
Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:
- A pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, quando o agente for estrangeiro;
- B a lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;
- C o princípio da nacionalidade ou da personalidade permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem lesado para além dos seus limites territoriais;
- D o princípio real, de defesa ou de proteção permite a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado;
- E o princípio da universalidade ou cosmopolita aplica-se à lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado.
Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se
- A restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.
- B acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.
- C ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.
- D for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.
- E realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.