Questões de Direito Tributário do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

É modalidade de extinção do crédito tributário

moratória.

parcelamento.

isenção.

anistia.

prescrição.

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.

A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.

A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.

A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.

A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.

Assinale a opção em que o tributo apresentado é seguido de sua correta classificação.

imposto de renda de pessoa física (IRPF) — direto, progressivo, pessoal

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) — direto, regressivo, proporcional

imposto sobre produtos industrializados (IPI) — monofásico, progressivo e proporcional

imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) — real, variável, não proporcional

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) — pessoal, regressivo, proporcional

Considerando as súmulas vinculantes do STF, assinale a opção correta.

É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na CF, assinale a opção que apresenta imposto de competência da União cujo produto da arrecadação pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

imposto sobre produtos industrializados

imposto de importação

imposto territorial rural

imposto de exportação

imposto de renda retido na fonte