Questão 54 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

A

As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.

B

A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.

C

A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.

D

A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.

E

A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.