Questões de Direito Constitucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

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Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios |


Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor Público Externo - FCC (2018)

Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar

  • A parecer desfavorável.
  • B impedimento do Prefeito.
  • C imputação de débito ou multa.
  • D inelegibilidade do Prefeito.
  • E revogação do ato examinado.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União |


Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor Público Externo - FCC (2018)

Considere:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Nos termos definidos pela Constituição Federal, o contido nos itens I a IV corresponde às finalidades

  • A dos Tribunais de Contas.
  • B do Ministério Público como custos legis.
  • C do Conselho Nacional de Justiça, naquilo que se refere às Varas de Fazenda Pública.
  • D do sistema de controle externo do Poder Legislativo.
  • E do sistema de controle interno mantido, de forma integrada, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios |


Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Auditor Público Externo - FCC (2018)

A Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo

  • A Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
  • B Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.
  • C Tribunal de Contas competente, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo Municipal, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
  • D Tribunal de Contas competente, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Executivo Municipal, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.
  • E Poder Judiciário, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

Direito Constitucional Poder Legislativo |


Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Técnico - Processamento de Dados - FCC (2014)

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e os Ministros do Tribunal de Contas da União têm, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos

  • A Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
  • B Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • C Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • D Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Presidente do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.
  • E Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Direito Constitucional


Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) - Contador - FCC (2014)

Na hipótese de o Governador de determinado Estado da federação editar medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado, tal regulamentação

  • A será inconstitucional, uma vez que é expressamente vedada a edição de medida provisória para esse fim específico.
  • B deverá, nos termos da Constituição da República, contemplar as hipóteses de exploração do serviço diretamente pelo Estado ou mediante concessão.
  • C será inconstitucional, uma vez que a edição de medida provisória é competência exclusiva do Presidente da República, não reconhecida aos chefes do Poder Executivo dos demais entes da federação.
  • D será compatível com a Constituição da República, desde que presentes motivos de urgência e relevância para a edição de medida provisória.
  • E será inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei complementar, sendo vedada, portanto, a edição de medida provisória para esse fim.