Questões de Direito Constitucional do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Organização do Estado – Municípios |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Técnico - Controle Externo - FCC (2011)

Para composição da Câmara Municipal de um determinado Município do Estado de Sergipe, com 20 mil habitantes, será observado o limite máximo de

A 09 Vereadores.
B 11 Vereadores.
C 13 Vereadores.
D 15 Vereadores.
E 17 Vereadores.

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Técnico - Controle Externo - FCC (2011)

Paulo, brasileiro nato, é jogador de futebol e atua em um determinado clube da Itália. Como condição de permanência no País onde atua e manutenção do exercício de sua atividade profissional, a Itália impõe a Paulo a sua naturalização. Nesse caso, Paulo

A não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.
B terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que ele regressar ao Brasil e optar novamente pela nacionalidade brasileira.
C perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, mas poderá solicitar a sua reaquisição ao Ministro da Justiça, quando retornar ao Brasil.
D terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.
E terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira enquanto não cancelar a naturalização italiana.

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Direitos Individuais |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Técnico - Controle Externo - FCC (2011)

No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

A As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
B A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa.
C A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
D As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
E Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Técnico - Controle Externo - FCC (2011)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A comércio interestadual.
B metalurgia.
C direito do trabalho.
D propaganda comercial.
E assistência jurídica e Defensoria Pública.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia - FCC (2011)

A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros, salvo nos dez primeiros anos da criação de Estado, hipótese na qual o Governador eleito nomeará

A dois membros.
B três membros.
C quatro membros.
D cinco membros.
E seis membros.