Questões de Legislação Estadual do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe | Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe) |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Médico - FGV (2015)

Manuel, servidor público do Estado de Sergipe, necessitando obter prova de seu tempo de serviço, formula perante o órgão público competente requerimento para obtenção de certidão. Dias após foi comunicado sobre o indeferimento do pedido, ao argumento de que a pretensão deveria ser levada a exame pelo Poder Judiciário, a quem caberia determinar a emissão do documento pela autoridade competente.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o direito a obtenção de certidão:

A depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;
B é exclusivo do servidor público estável;
C deve ser exercido através de advogado;
D compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;
E deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

Legislação Estadual Constituição do Estado de Sergipe | Legislação do Estado de Sergipe | Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe) |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Médico - FGV (2015)

Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro.

Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que a investidura em cargo público, não declarado em lei de livre nomeação e exoneração:

A dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;
B exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
C depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
D depende da obtenção do grau de doutorado;
E na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Sobre o tema “Modalidades de Provimento em Caráter Efetivo”, é correto afirmar que o provimento dos cargos públicos:

A dar-se-á por designação para cargo efetivo ou em comissão, por ato do Chefe do respectivo Poder;
B far-se-á no âmbito do Poder Executivo, por ato do servidor responsável pelo órgão onde se situa o cargo a ser preenchido;
C em caráter efetivo far-se-á, dentre outras, por transposição de carreira, desde que obedecidos os requisitos legais;
D em caráter efetivo se dará por reingresso, no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria;
E em caráter efetivo poderá se dar por concurso interno de provas, que se fará com a observância das normas estabelecidas pelo Estatuto.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe | Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe) |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Médico - FGV (2015)

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto afirmar que:

A a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;
B cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;
C a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;
D o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;
E o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe | Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe) |

Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) - Médico - FGV (2015)

Sobre o tema “Vinculação do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe (Lei Complementar nº 113/2005)”, é correto afirmar que o servidor:

A afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo sem recebimento de subsídio ou remuneração perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
B cedido a órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios permanece vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
C cedido a órgão ou entidade da Administração Direta fica dispensado do recolhimento das contribuições previdenciárias, sem prejuízo da manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
D cedido ao Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios mantém a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe;
E aposentado perde a sua vinculação ao Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Sergipe, ainda que permaneça a verter contribuições aos cofres públicos.