Questões de Direito Constitucional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

A é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
C compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
D é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.
E em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

Direito Constitucional Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.

A Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino médio e fundamental.
B O ensino é livre à iniciativa privada, mediante o cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, de forma independente, seus sistemas de ensino.
D A União deverá aplicar, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E Os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União

A é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
B tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
C poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos.
D é composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade.
E deverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico | Controle Repressivo do Poder Legislativo | Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - VUNESP (2017)

No que diz respeito às espécies de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que o sistema brasileiro não contempla o controle

A político repressivo.
B político preventivo.
C legislativo repressivo.
D judicial preventivo concentrado
E preventivo por parte do Poder Executivo.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual |

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - Agente de Fiscalização - Administração - VUNESP (2017)

Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se

A o município Y deixar de pagar, sem motivo de força maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.
B for necessário que o Estado X ponha fim a grave comprometimento da ordem pública.
C o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e cultura.
D o município Y não tiver aplicado receita mínima na consecução e desenvolvimento de políticas urbanas e agrárias.
E o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.