Questões de Legislação do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar n^o 734/93), denomina-se aproveitamento

a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.

o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.

a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.

o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.

receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.

receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.

receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,

a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal.

a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público.

a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal.

a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.