Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins

Direito Previdenciário

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista Técnico (2022)

Quanto aos planos de benefícios nas modalidades de contribuição definida (CD) e benefício definido (BD), é correto afirmar que:

A o plano CD oferece direito a resgate sob determinadas condições;
B o plano CD gera maior risco atuarial para o patrocinador, quando comparado ao plano BD;
C o valor do benefício no plano BD é obtido em função da rentabilidade dos investimentos;
D o regime de previdência complementar dos servidores públicos oferece plano de benefícios na modalidade BD para as aposentadorias programadas;
E o regime de previdência complementar dos servidores públicos oferece plano de benefícios na mesma modalidade, CD ou BD, do regime próprio de previdência social.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

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A Portaria MTP nº 1.467/2022 considera facultativo o trabalho de:

A avaliação atuarial;
B auditoria atuarial independente;
C nota técnica atuarial;
D fluxos atuariais;
E demonstrativo de resultado da avaliação atuarial.

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS |

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Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, NÃO é permitido para equacionamento do déficit atuarial estabelecido em lei e de responsabilidade do ente federativo o(a):

A dação em pagamento;
B segregação de massa;
C aporte de bens;
D contribuição suplementar;
E alocação dos beneficiários a um fundo em repartição e a um fundo em capitalização.

Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, os documentos e bancos de dados que derem suporte às informações dos regimes previdenciários dos servidores dos entes federativos encaminhados ao órgão supervisor federal deverão permanecer à disposição pelo prazo mínimo de:

A um ano;
B dois anos;
C três anos;
D cinco anos;
E dez anos.

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS | Regras de Transição RGPS - EC 103/19 |

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Quanto às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é correto afirmar, sob o ponto de vista atuarial, que:

A o fator previdenciário foi extinto por lei em decorrência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998;
B a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição;
C a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, é considerada uma contrarreforma à Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003;
D a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, gerou diminuição nos valores de aposentadoria por invalidez;
E a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, não respeita o direito adquirido à aposentadoria programada.