Questões de Direito Previdenciário do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins

Maria, procuradora-chefe do Município Alfa, foi consultada no corrente mês, pelo prefeito municipal, a respeito dos requisitos de ordem formal a serem observados caso se decidisse pela instituição de um regime próprio de previdência social em âmbito municipal. Maria respondeu, corretamente, que:

é vedada a instituição de regime dessa natureza;

regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observada a simetria com o regime geral de previdência social;

regime dessa natureza só pode ser instituído pela lei orgânica municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;

regime dessa natureza pode ser instituído por lei ordinária municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional;

regime dessa natureza só pode ser instituído por lei complementar municipal, observados os balizamentos estabelecidos em lei ordinária nacional.