Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

A tutela de urgência pode ser categorizada como provisória ou cautelar.

Cessando a eficácia da tutela cautelar, a parte pode renovar o pedido apresentado ao juízo inicialmente com os mesmos fundamentos. 

A decisão que concede a tutela antecipada em caso que não houve interposição de recurso se tornará estável e fará coisa julgada.  

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que observadas as hipóteses contidas no CPC.

Na defesa do patrimônio público, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.

Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz prevento pela Ação Popular será responsável pelo julgamento, em supressão a instância administrativa.