Questões de Direito Processual Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

Por se tratar de medida cautelar, dada a urgência, na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz poderá decidir independentemente de manifestação do Ministério Público.

Caberá prisão temporária em homicídio qualificado, mas não em homicídio simples.

A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 48 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.

Em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.

O juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, deverá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens.

No caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial não pode negar a perícia requerida pelas partes.

Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

Assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto no Código de Processo Penal.

A arguição de suspeição manifestamente improcedente deverá ser rejeitada liminarmente pelo juiz ou relator, independentemente de prévio contraditório.

A oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito será julgada pelo juiz prevento ou a quem for distribuído o inquérito policial.

Quanto às exceções, as arguições de litispendência e de coisa julgada precedem às demais, pois ninguém pode ser julgado pelo mesmo fato duas vezes.

Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal poderá ficar suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.

Em relação à violência doméstica e ao quanto previsto na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.

A violência patrimonial também pode ser considerada forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A prisão preventiva do agressor poderá ser decretada pelo juiz de ofício somente durante a instrução, mas não durante o inquérito policial.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, desde que o agressor conviva ou tenha convivido sob o mesmo teto com a ofendida.

Em relação ao procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

O desaforamento não poderá ser determinado sob a alegação de excesso de serviço.

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

Encerrada a instrução probatória, ainda durante a primeira fase, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).

O procedimento será concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.