Questões de Direito Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Os índios, integrados ou não, estão obrigados a inscrição do nascimento.

Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se

No registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública, excetuadas, em todos os casos, as religiosas.

No registro de imóveis não será feita a inscrição do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences.

No direito brasileiro, vigora a regra da imutabilidade ou definitividade do nome civil, que não admite exceções

Integra a jurisdição voluntária.

Dispensa o contraditório.

Dispensa a participação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei.

A decisão final que o extingue não transita em julgado.

A decisão final que o extingue impede o uso do processo contencioso correspondente.

O tabelião de notas poderá livremente praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

A escolha do tabelião de notas é livre, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

A exigência de concurso púbico de provas e títulos se aplica ao ingresso na atividade notarial, mas não ao ingresso na atividade de registros públicos.

Os notários são dotados de fé pública, mas não o são os oficiais de registro de imóveis.

Os serviços notariais são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Público e não estão sujeitos à fiscalização pelo Poder Judiciário.