Questões de Direito Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Direito Notarial e Registral Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos |

Em caso de danificação de livro obrigatório sob a responsabilidade do titular da serventia, a sua restauração

A poderá ser efetuada diretamente pelo titular, sem qualquer outra formalidade.
B dependerá de prévia comunicação à Corregedoria da Justiça e ao Juiz de Direito competente para os Registros Públicos, que a autorizará.
C dependerá de prévia comunicação à Corregedoria da Justiça e ao Juiz de Direito competente para os Registros Públicos, sem necessidade de autorização.
D dependerá da propositura de medida jurisdicional de restauração, sem prejuízo da comunicação à Corregedoria da Justiça.
E poderá ser efetuada diretamente pelo titular, após a realização de relatório de autocorreição da unidade.

O prazo de validade da prenotação, nos Registros de Imóveis, é de

A respeito do procedimento de dúvida, é correto afirmar
que

A terá natureza judicial ou extrajudicial, conforme a presença ou não de lide.
B se aplica exclusivamente aos registros de imóveis, e não às outras especialidades registrais.
C a respectiva sentença poderá ser objeto de apelação pelo interessado, pelo Ministério Público, pelo terceiro interessado e pelo Oficial Registrador.
D poderá ser suscitada de forma resumida pelo Oficial, bastando consignar a simples remissão ao texto legal pertinente e às falhas do título submetido a registro.
E em caso de improcedência será determinado ao Oficial que proceda ao registro do título.

A retificação de registro imobiliário, de acordo com o regime vigente após a Lei n^o10.931/04,

A será conduzida diretamente pelo Oficial de Registro de Imóveis, mesmo em casos que envolvam litígio entre os confrontantes de imóveis lindeiros, envolvendo direitos reais titularizados por cada um deles.
B será efetuada judicialmente sempre que tiver por objeto a retificação de medida perimetral e, simultaneamente, aumento de área do imóvel retificando.
C restringe as hipóteses de retificação administrativa aos imóveis urbanos devidamente matriculados no Registro de Imóveis, devendo as retificações de imóveis rurais ser conduzidas judicialmente, com oitiva dos órgãos competentes.
D permite a sua efetivação por procedimento administrativo, mesmo que implicando alteração da área do imóvel retificando, se houver a anuência expressa dos confrontantes, todos tabularmente identificados.
E embute delegação ao Oficial de Registro de Imóveis para que decida todas as impugnações fundamentadas acerca da titularidade do imóvel retificando, ou parte dele, tornando desnecessária a intervenção judicial em tais hipóteses.

Sob pena de ineficácia, a hipoteca convencional deverá ser objeto de nova especialização no prazo máximo de