Questões de Direito Empresarial (Comercial) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

A logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.
B logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
C logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.
D primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.
E primeiramente, sem nenhum limite de valor.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Aspectos gerais do Direito Societário |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas

A o concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.
B a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.
C a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ressalvado o caso de dissolução da sociedade.
D a impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa do capital social.
E o quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no percentual do capital social representado pelos sócios presentes à reunião.

Direito Empresarial (Comercial) Franquia | Contratos Empresariais |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

O contrato de franquia

A pode ocorrer no âmbito da administração pública indireta e visa à prestação de serviço uti singuli, aplicando-se ao contrato, subsidiariamente, as regras da Lei de Franquia Empresarial.
B é uma nova forma de parceria entre a administração pública e as entidades do terceiro setor.
C é uma nova forma de ajuste de prestação de serviço público de competência concorrente entre os entes federados, com a observância de normas gerais estabelecidas de comum acordo.
D pode ocorrer no âmbito da administração pública direta e visa à prestação de serviço público uti universi, aplicando-se ao contrato as regras da Lei de Franquia Empresarial.
E é tipicamente empresarial e, assim, não se concilia com as finalidades da administração pública nem com as da administração indireta que explore atividade econômica.

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário | Sociedade Simples |

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2019)

A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

A decurso do prazo de duração ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.
B decisão unânime dos sócios e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
C morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por exclusão judicial do sócio devido a falta grave no cumprimento de obrigações societárias.
D falta de pluralidade de sócios por mais de cento e oitenta dias e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
E morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito | Títulos em espécie |

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João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais.

Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

A modificativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
B limitativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
C limitativo, com a possibilidade de execução do título após a recusa parcial, com vencimento antecipado do título.
D modificativo, tendo ficado João vinculado ao pagamento do valor aceito, que não poderia ser executado antes do vencimento do título.
E limitativo, com a possibilidade de execução do título somente após o seu vencimento original, datado de 31/12/2018.