Questões de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.

anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.

De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

extinção da obrigação tributária.

compensação de créditos e débitos tributários.

exclusão do crédito tributário.

remissão da obrigação tributária.

Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,

do imposto de importação, do ISSQN e do IOF.

do IOF, da COFINS e do ITR.

da CSLL, do ISSQN e do IRPJ

da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS.

do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o FGTS.

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que

figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.

figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.

tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.

esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.

Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico

são de competência exclusiva da União.

podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

não podem incidir sobre a importação de serviços.

devem ter alíquota somente ad valorem.

podem instituir tratamento desigual entre contribuintes exclusivamente em razão de ocupação profissional.