Questões de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Parcelamento |

De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

A anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
B anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
C anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
D anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
E anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.

Conforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômico

A são de competência exclusiva da União.
B podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
C não podem incidir sobre a importação de serviços.
D devem ter alíquota somente ad valorem.
E podem instituir tratamento desigual entre contribuintes exclusivamente em razão de ocupação profissional.

Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,

Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que

A figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.
B figure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.
C tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.
D esteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
E esteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.