Questões de Legislação Federal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

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Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas |


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com suspensão o servidor público que

  • A praticar ato de improbidade administrativa.
  • B recursar fé a documento público.
  • C participar de sociedade empresária e nela exercer o cargo de gerente.
  • D ofender fisicamente outro servidor em situação que não caracterize legítima defesa.
  • E atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas |


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com demissão o servidor público que

  • A vender habitualmente bens no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.
  • B faltar ao serviço por onze dias interpolados no período de seis meses.
  • C praticar insubordinação grave em serviço.
  • D retirar objeto da repartição, sem prévia autorização.
  • E opuser resistência ao andamento de processo.

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo |


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

Um indivíduo ajuizou mandado de segurança de competência originária do TJ/BA. Ao analisar o mérito, o tribunal, em decisão colegiada, denegou a ordem pleiteada pelo impetrante.


De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, caso deseje a reforma da decisão, o impetrante deverá interpor

  • A apelação.
  • B embargos de divergência.
  • C recurso ordinário.
  • D recurso inominado.
  • E recurso especial.

Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas |


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

A Lei n.º 8.027/1990

  • A aplica-se aos servidores das empresas públicas.
  • B possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor.
  • C exclui expressamente os servidores públicos do Poder Judiciário de se seu âmbito de aplicação.
  • D aplica-se aos militares da reserva.
  • E disciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de cargos.

Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas |


Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Juiz Leigo - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2019)

Conforme previsto na Lei n.º 8.027/1990, constitui falta administrativa punível com advertência por escrito a conduta consistente em

  • A aceitar ou prometer aceitar empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.
  • B ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior imediato.
  • C valer-se de prestígio obtido em função do cargo para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.
  • D utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
  • E cometer atos de improbidade administrativa.