Questões de Legislação Federal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Um indivíduo ajuizou mandado de segurança de competência originária do TJ/BA. Ao analisar o mérito, o tribunal, em decisão colegiada, denegou a ordem pleiteada pelo impetrante.

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, caso deseje a reforma da decisão, o impetrante deverá interpor

apelação.

embargos de divergência.

recurso ordinário.

recurso inominado.

recurso especial.

A Lei n.º 8.027/1990

aplica-se aos servidores das empresas públicas.

possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa de até 50% da remuneração do servidor.

exclui expressamente os servidores públicos do Poder Judiciário de se seu âmbito de aplicação.

aplica-se aos militares da reserva.

disciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de cargos.

Conforme previsto na Lei n.º 8.027/1990, constitui falta administrativa punível com advertência por escrito a conduta consistente em

aceitar ou prometer aceitar empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior imediato.

valer-se de prestígio obtido em função do cargo para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

cometer atos de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.

revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.

decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.