Questões de Direito do Idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Direito do Idoso Entidades de Atendimento ao Idoso | Política de Atendimento ao Idoso | Política de Atendimento ao Idoso | Entidades de Atendimento ao Idoso |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Serviço Social - CIEE (2019)

Ainda em conformidade com o disposto no Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

A mesmo no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, não é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
B a assistência social aos idosos será prestada, de forma fragmentada e sistematizada, somente conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social e na Política Nacional do Idoso.
C todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
D o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

Direito do Idoso Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa | Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Serviço Social - CIEE (2019)

De acordo com o disposto no Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade compreende, EXCETO

A atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
B priorização do atendimento do idoso por sua própria família em complemento ao atendimento asilar, mesmo aos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
C garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
D prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Direito do Idoso Política de Atendimento ao Idoso | Linhas de Ação no Atendimento ao Idoso | Linhas de Ação no Atendimento ao Idoso | Política de Atendimento ao Idoso |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Serviço Social - CIEE (2019)

A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento, dentre outras,

I. políticas e programas de assistência social, em caráter permanente e substitutivo, para a maioria daqueles que necessitarem.

II. serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

III. serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

IV. proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

Está correto o contido em

A I, II e IV, apenas.
B I e III, apenas.
C II, III e IV, apenas.
D I, II, III e IV.

Direito do Idoso Medidas Gerais de proteção | Medidas Específicas de Proteção | Medidas de Proteção ao Idoso |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Psicologia - CIEE (2018)

De acordo com o Estatuto do Idoso, as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em Lei forem ameaçados e violados:

I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II - Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

III - Em razão de sua condição pessoal.

Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item I.
B Somente os itens I e III.
C Somente os itens II e III.
D Todos os itens.

Direito do Idoso Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Serviço Social - CIEE (2018)

Considerando-se o que dispõe o Estatuto do Idoso, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:

A Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
B É dever exclusivamente do Estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
C O atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população é uma das garantias de prioridades.
D O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.