Questões de Direito Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Direito Notarial e Registral Procedimento do Protesto | Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2019)

O apresentante poderá retirar título ou documento de dívida apresentado para protesto

A a qualquer tempo, pagos os emolumentos e demais despesas.
B antes da juntada da intimação do devedor.
C antes da intimação do devedor.
D a qualquer tempo, mesmo sem o pagamento dos emolumentos e demais despesas.
E antes da sua lavratura, pagos os emolumentos e demais despesas.

Direito Notarial e Registral A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária | Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2019)

De acordo com o entendimento do STJ, no caso de notários e oficiais de registro, nessa qualidade, causarem danos a um terceiro,

A a responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal será regressiva, nos casos de dolo ou culpa dos agentes.
B a responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal será objetiva, fundada na teoria do risco integral.
C a responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal será subsidiária, porque tais agentes se responsabilizam diretamente pelos seus atos.
D a responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal será solidária, porque o terceiro terá direito a exigir e receber do estado ou dos agentes o ressarcimento pelos danos sofridos.
E não haverá responsabilidade civil do respectivo ente federativo estatal, pois o exercício das atividades desses agentes é feito por própria conta e risco.

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas | Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2019)

Paulo e Maria, pais de um jovem de 22 anos de idade e de outro de 10 anos de idade, decidiram se divorciar consensualmente. Para tanto, eles pretendem realizar o procedimento pela via administrativa. Paulo irá acompanhado pelo seu advogado, ao passo que Maria não será assistida por um patrono, por ter sido orientada para o fato de que, por ser o procedimento extrajudicial, não haveria a necessidade de assistência jurídica.

De acordo com a legislação pertinente, nessa situação hipotética,

A é cabível o divórcio consensual pela via administrativa, e constará na escritura a pensão alimentícia e a partilha de bens.
B não é cabível o divórcio consensual pela via administrativa porque o casal tem um filho menor.
C é cabível o divórcio consensual pela via administrativa, mas não é possível que na escritura pública Maria retome seu nome de solteira.
D não é cabível o divórcio consensual pela via administrativa porque Paulo e Maria devem necessariamente estar assistidos por advogados distintos.
E é cabível o divórcio consensual pela via administrativa, embora a escritura pública não constitua título hábil para o registro civil.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Nascimento |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2019)

Maria, em trabalho de parto, foi hospitalizada, mas, apesar de toda assistência médica recebida, faleceu durante o parto. O pai da criança é pessoa desconhecida.

Nessa situação hipotética, deverá fazer a declaração de nascimento, segundo a ordem de preferência legal,

A o administrador do hospital.
B o parente mais próximo que seja maior e esteja presente.
C o médico que fez o parto
D qualquer pessoa idônea que estivesse acompanhando Maria.
E o Ministério Público.

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas | Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha |

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CESPE/CEBRASPE (2019)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Paulo faleceu, tendo deixado testamento cerrado. Seus filhos e a viúva, todos capazes, pretendem, de comum acordo, realizar o inventário e a partilha dos bens por via administrativa, e concordam quanto aos termos dos atos futuros.

Nessa situação, é correto afirmar que, considerando-se a legislação pertinente,

A a via administrativa não é mais prevista na legislação de regência, restando somente a via judicial.
B a via administrativa seria possível se Paulo tivesse deixado testamento público.
C o inventário e a partilha poderão ser realizados pela via administrativa após a abertura e o registro do testamento cerrado deixado por Paulo.
D o inventário e a partilha poderão ser realizados pela via administrativa, bastando para isso o fato de todos os interessados serem capazes.
E o inventário e a partilha somente serão possíveis pela via judicial, porque o autor da herança deixou testamento cerrado.