Questão 9 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2014) Assinale a opção correta em relação aos registros públicos. A As crianças nascidas mortas e as que morrerem logo após o parto devem ser registradas apenas no livro de natimortos. B A escritura de compra e venda de imóvel deve ser lavrada pelo tabelião do cartório de notas do local onde estiver situado o bem, sob pena de nulidade do negócio. C O direito de regresso, previsto na Lei n.º 8.935/1994, é assegurado ao notário somente nas hipóteses em que o preposto, agindo com dolo, no exercício de atividade própria da serventia, cause dano a terceiro. D De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, compete ao Poder Judiciário a fiscalização da atividade notarial e de registro, de forma que a perda da delegação somente pode ocorrer por sentença transitada em julgado e prolatada em razão do ajuizamento de ação para esse fim, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. E A lei assegura a gratuidade do assento do registro civil de nascimento e de óbito, bem como da primeira certidão respectiva, independentemente da declaração ou comprovação da condição de pobreza.
