Questões de Direito Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Federal n° 6.015/1973:

o registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, com exceção dos feriados nacionais;

serão registrados no registro civil apenas os nascimentos, casamentos e óbitos;

serão transcritos no Registro de Títulos e Documentos apenas os instrumentos particulares do penhor e da caução;

no Registro de Imóveis, proceder-se-á ao registro do imóvel mesmo que de forma descontínua, desde que este possua matrícula;

o contrato de locação poderá ser averbado no Registro de Imóveis, para fins de direito de preferência.

No que concerne ao procedimento da dúvida nos registros imobiliários, assinale a opção correta.

Ao receber título para registro, o oficial deve verificar se foram cumpridos os requisitos extrínsecos e intrínsecos do título imobiliário, e, sendo este inválido, deve o oficial recusar-lhe o registro.

Havendo irregularidade sanável no título apresentado para registro e suscitada a dúvida, a prenotação será realizada mediante determinação judicial.

O oficial suscitará a dúvida de ofício quando verificar que a irregularidade do título constitui vício insanável.

Caso ocorra suscitação da dúvida diretamente pelo interessado, o título não será prenotado, dada a vedação da dúvida inversa no direito brasileiro.

Julgada improcedente a dúvida suscitada, somente o interessado poderá diligenciar para que haja manutenção dos efeitos da prenotação.