Questões de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Acerca da responsabilidade ambiental nas esferas administrativa, civil e penal, assinale a opção correta.

Na constatação do cometimento simultâneo de duas ou mais infrações ambientais administrativas da mesma espécie, o órgão ambiental deverá aplicar ao infrator a sanção de multa de uma das infrações, se idênticas, ou a mais grave, se diversas.

A pena de prestação pecuniária aplicada em razão de crime ambiental não poderá ser descontada do montante devido a título de reparação civil por danos ambientais.

A apreensão de produtos ou instrumentos utilizados na infração ambiental ocorre no âmbito da responsabilidade ambiental penal, sendo vedada a apreensão administrativa pelo órgão ambiental.

No caso de um empreendimento capaz de causar degradação ambiental ter sido instalado irregularmente, sem o prévio licenciamento ambiental, a regularização do seu funcionamento e o cumprimento da responsabilidade civil ocorrerão pelo pagamento da sanção de multa ao órgão ambiental competente.

Além do Ministério Público e da Defensoria Pública, possuem legitimidade para promover a responsabilidade ambiental por danos ambientais pela via da ação civil pública as pessoas jurídicas da administração pública direta e indireta e as associações que tenham sido constituídas há pelo menos um ano e cujas finalidades institucionais incluam a proteção ambiental.

Caso constatem em flagrante o cometimento de uma infração ambiental, são competentes para lavrar o respectivo auto de infração e instaurar o processo administrativo ambiental

os funcionários de órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), desde que designados para atividades de fiscalização, como também agentes das Capitanias dos Portos (Marinha do Brasil).

os agentes da Polícia Federal, nos casos de infrações administrativas também consideradas crimes ambientais sob a jurisdição da justiça federal.

os agentes de polícia militar, nos casos de infrações administrativas também consideradas crimes ambientais sob a jurisdição da justiça estadual.

quaisquer funcionários de órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

quaisquer agentes policiais nomeados no âmbito da Força Nacional de Segurança, quando autorizado o seu emprego para atuar em emergências que envolvam conflitos complexos de segurança pública e de infrações ambientais.

A respeito do estudo de impacto ambiental (EIA), assinale a opção correta.

O conteúdo do EIA submete-se às diretrizes e atividades técnicas determinadas nas normas gerais expedidas pelo órgão ambiental federal licenciador aos demais órgãos ambientais da Federação.

A exigência do EIA é prevista em norma infraconstitucional para os casos de licenciamento ambiental de obras públicas, ficando dispensada essa exigência para as obras privadas, exceto se houver impactos que afetem diretamente a flora ou espécies da fauna ameaçadas de extinção.

A publicidade do EIA é dispensada no caso de obras ou atividades privadas, cujo projeto é considerado sigiloso até a emissão da licença de instalação.

O EIA deverá ser feito e custeado pelo órgão ambiental licenciador, que repassará os respectivos custos ao valor da licença prévia a ser paga pelo proponente do projeto licenciado.

As conclusões do EIA deverão constar do relatório de impacto ao meio ambiente (RIMA), a ser apresentado de forma objetiva e compreensível, com informações acessíveis e de maneira que explicite vantagens, desvantagens e consequências do projeto a ser implementado.

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) deve ser implementada por diversos instrumentos, entre eles o zoneamento ecológico-econômico (ZEE), ou zoneamento ambiental (ZA), o licenciamento ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF). Acerca desses instrumentos da PNMA, assinale a opção correta.

Uma vez concedida licença ambiental, fica dispensado novo pedido de licenciamento na hipótese de ampliação de até 20% da área construída do estabelecimento licenciado.

A exigência de publicidade do licenciamento em jornal oficial, periódicos e na página eletrônica do órgão ambiental competente aplica-se no momento do seu pedido pelo interessado e para fins de contribuições dos interessados, ficando dispensada a publicidade da decisão do órgão ambiental de concessão do licenciamento.

O registro no CTF é exigível para as pessoas jurídicas, nas hipóteses previstas na Lei n.º 6.938/1981 (Lei da PNMA), e dispensado para as pessoas físicas.

O ZA deverá, em seu conteúdo, dividir o território em zonas, considerando-se necessidades de proteção, conservação e recuperação ambientais e do desenvolvimento sustentável.

O CTF é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, por intermédio do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Considerando-se os instrumentos da PNMA, é correto afirmar que a regularidade ambiental de uma atividade potencialmente poluidora é confirmada

pela formalização de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

pela apresentação de relatório anual que informe a inexistência de poluição.

pelo registro da atividade no CTF e pelo licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente.

pela apresentação de projeto básico ambiental e pela obtenção de autorização pelo órgão ambiental competente.

pela demonstração de que a atividade está localizada na área do zoneamento ambiental que permite a sua realização.