Questões de Legislação Municipal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

os embargos de declaração opostos a seus acórdãos, os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das câmaras criminais isoladas e mandados de segurança em matéria criminal.

os crimes comuns e os de menor potencial ofensivo cometidos pelos prefeitos municipais.

os atos de suspensão dos serviços judiciários.

os confiscos de produtos de crime e embargos de declaração opostos aos seus julgados.

o resultado dos julgamentos e das penas disciplinares impostas a servidores do Poder Judiciário pelo presidente da câmara criminal reunida.