Questões de Direito do Trabalho do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Limpar Busca

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego | Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal |


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário - Assistente Técnico - Controle Financeiro - IBFC (2022)

A Consolidação das Leis do Trabalho CLT refere-se ao direito do trabalho e foi criada pelo Decreto Lei nº 5.452 / 43 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, unificando as leis trabalhistas que existiam no país. Em 2.017, a lei 13.467 alterou a CLT, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Especificamente em relação à férias, assinale a alternativa incorreta.
  • A As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito
  • B Se o empregado faltar ao serviço por mais de três dias dentro do período aquisito, perderá dois dias de férias
  • C O cálculo do adiantamento do salário, correspondente ao período de férias, é o resultado da soma do salário fixo bruto mensal mais a média dos últimos 12 (doze) meses do salário variável. O trabalhador recebe também um abono de férias, correspondente a 1/3 (um terço) do adiantamento
  • D Sobre o valor das férias, são efetuadas pelo empregador as retenções da Previdência Social e do Imposto de Renda, conforme as tabelas pertinentes
  • E É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado

Direito do Trabalho Duração do trabalho | Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego |


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário - Assistente Técnico - Controle Financeiro - IBFC (2022)

Com relação à duração da jornada de trabalho analise as afirmativas a seguir.


I. O trabalho em período integral é aquele cuja duração da jornada semanal excede a 30 horas semanais, limitando-se a jornada diária a 8h/dia.

II. O trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não excede a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

III. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

IV.As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o salário-hora normal.


Estão corretas as afirmativas:

  • A I apenas
  • B II apenas
  • C I e II apenas
  • D I, II e III apenas
  • E I, II III e IV