Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Consolidação de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz Leigo - TJ-MT (2018)

Das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso:

A para o Presidente do Tribunal de Justiça, com efeito suspensivo, no prazo de cinco (05) dias, da intimação ou ciência do interessado.
B para o Conselho da Magistratura, com efeito suspensivo, no prazo de dez (10) dias, da intimação ou ciência do interessado.
C para o Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de dez (10) dias, da intimação ou ciência do interessado.
D para o Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de cinco (05) dias, da intimação ou ciência do interessado.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei 4.964 de 1985 - Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz Leigo - TJ-MT (2018)

Antônio é analista judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, lotado na Comarca de Cuiabá, foi declarado estável no serviço público e cumpre jornada de 30 horas semanais. O juiz de direito da Vara Criminal convidou Antônio para assumir cargo em comissão de assessor de gabinete, cuja jornada é de 40 horais semanais e possui subsídio 60% superior ao do cargo efetivo de analista judiciário. Antônio foi designado para o cargo comissionado e, após 3 meses de trabalho no gabinete, período em que cumpriu a jornada estabelecida para o cargo, pediu para retornar ao seu cargo de origem. Com base em tais informações, MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

A Foi ilegal a designação de Antônio para o cargo de assessor de gabinete, pois como servidor efetivo do Poder Judiciário só poderia ocupar função de confiança.
B Foi legal a designação de Antônio. Contudo, não poderá fazer opção pela remuneração do cargo que possui maior subsídio, porque é vedada a cumulação de vencimentos.
C Antônio pode permanecer no cargo de assessor cumprindo a jornada do seu cargo efetivo de 30 horas semanais, porque o servidor estável sempre pode optar pela menor jornada.
D Se o Tribunal de Justiça não pagar Antônio pelos serviços prestados durante a designação, o servidor poderá ingressar com ação de cobrança contra o Estado de Mato Grosso.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Lei 4.964 de 1985 - Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Técnico Judiciário - UFMT (2016)

Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tomarão posse, segundo o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), perante o:

A Presidente do Tribunal.
B Corregedor Geral.
C Juiz de Direito.
D Diretor do fórum da capital.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Técnico Judiciário - UFMT (2016)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar sobre o Conselho da Magistratura que ele é constituído

A pelo Presidente do Tribunal, pelo Corregedor Geral e pelo Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Mato Grosso (AMAN).
B pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral.
C pelo Vice-Presidente, pelo Diretor Geral do Tribunal de Justiça e pelo Presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Mato Grosso (AMAN).
D pelo Corregedor Geral, pelo Juiz mais antigo da Comarca da Capital, pelo Presidente do Ministério Público Estadual.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul | Regimento Interno do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Técnico Judiciário - UFMT (2016)

Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NÃO é competência do Tribunal Pleno julgar e processar originariamente nos crimes comuns:

A o Defensor Público Geral.
B o Promotor de Justiça.
C o Governador do Estado.
D o Diretor da Polícia Civil.