Questão 19 - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Analista Judiciário - Ciências Contábeis - FGV (2024)

Determinado Juiz de Direito do Estado de Mato Grosso constatou que o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça não disciplinava uma situação que vinha se apresentando de modo recorrente na unidade judicial da qual era titular.
À luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar que o referido magistrado pode

apresentar proposta de alteração do código de normas por meio da comissão de participação legislativa.

editar portarias ou ordens de serviço, cuja eficácia pode vir a ser suspensa pelo Corregedor-Geral da Justiça.

editar portarias ou ordens de serviço, que somente terão eficácia após aprovação do Corregedor-Geral da Justiça.

propor ao Corregedor-Geral da Justiça a edição de portaria ou ordem de serviço complementar, fornecendo minuta da proposição.

despachar com o Corregedor-Geral da Justiça, que aprovará ou rejeitará, em decisão fundamentada, a proposta de regulamentação editada pelo magistrado.