Questões de Legislação Federal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Legislação Federal Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo. |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2018)

Acerca do mandado de injunção ambiental, assinale a alternativa correta.

A Qualquer pessoa ou entidade poderá requerer aos órgãos ambientais, sem necessidade de justificativa, a prestação de informações ambientais, que é obrigatória por disposição legal.
B Os efeitos da sentença que julga improcedente o pedido sujeita-se à teoria não concretista.
C O procedimento adotado deve ser o da ação civil pública ambiental.
D Seu cabimento dá-se contra ato que fira direito líquido e certo.
E Pode ser utilizado como instrumento processual para defesa do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Legislação Federal Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FMP-RS (2014)

Sobre o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, assinale a afirmativa correta.

A Considera-se constituído mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
B A sua averbação será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição.
C Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador atingem o patrimônio de afetação constituído, e o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação passarão a integrar automaticamente a massa concursal.
D O incorporador somente poderá negociar as unidades autônomas após ter averbado, no Registro de Imóveis competente, o patrimônio de afetação que se distinguirá de seu patrimônio pessoal.
E Será extinto, de pleno direito, pela revogação, em razão do esgotamento do prazo de validade do registro de incorporação, que será de 120 dias e não poderá ser prorrogado.

Legislação Federal Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2009)

Tício é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n.º 1.060/50. Tendo sido condenado a pagar determinada quantia ao autor e estando o processo a iniciar sua fase de cumprimento de sentença, Tício invocou o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, Art. 1.º, III) e postulou fosse suspenso o feito diante da hipossuficiência declarada. Nesse caso, pode-se afirmar que a

A falta de condições econômicas para arcar com os custos processuais faz presumir a insolvabilidade do réu, devendo ficar arquivado o processo até que o credor indique bens suficientes à satisfação da obrigação.
B Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os quais, o débito será inscrito na dívida ativa do Estado.
C Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser suspensa por cinco anos, findos os quais, o débito será considerado prescrito.
D Lei de Assistência Judiciária não permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação deve ser suspensa pelo mesmo prazo de prescrição de que trata o direito tutelado, findo o qual, a dívida será considerada prescrita.
E Lei de Assistência Judiciária permite a suspensão do cumprimento da sentença quanto aos valores da condenação, todavia quanto às custas e honorários de sucumbência a ação pode ser arquivada por cinco anos, findos os quais, o débito será considerado prescrito.

Legislação Federal Lei nº 6.662 de 1979 - Política Nacional de Irrigação |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz de Direito - VUNESP (2009)

De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:

A adimplemento, credulidade e captação.
B poluição ou salinização das águas, com prejuízos de terceiros.
C dissolução ou solvência da entidade concessionária ou autorizada.
D a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer abandono do órgão ou entidade pública.
E a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer renúncia do órgão ou entidade pública.