Questões de Direito Agrário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Não constitui requisito para verificação do cumprimento da função social da terra pelos imóveis rurais nos termos do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64:

favorecer o bem-estar dos proprietários e dos respectivos trabalhadores, bem como de suas famílias.

respeito às disposições legais que regulam as relações de trabalho.

assegurar a conservação dos recursos naturais.

assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico.

manter níveis satisfatórios de produtividade.

Área fixada pelo imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com extensão máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros, configura o conceito de:

imóvel rural.

propriedade familiar.

módulo rural.

minifúndio.

latifúndio.

Acerca dos princípios do Direito Agrário Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

O princípio da permanência na terra garante aos proprietários o direito de permanecer nas áreas de sua propriedade, independente da destinação que estas recebem.

O princípio da função social da terra tem seus requisitos exclusivamente estabelecidos nos incisos I a IV do artigo 186 da Constituição da República.

O princípio da justiça social é fundamento para a permanência na terra daquele que a tornar produtiva com seu trabalho.

Pelo princípio do aumento da produção, que tem fundamento no crescimento populacional e na necessidade de produção de bens vitais, buscar-se-á sempre a elevação da produtividade independente da proteção aos recursos naturais renováveis.

O princípio do acesso à propriedade da terra determina que ao Estado é facultado promover o acesso à propriedade da terra para as pessoas sem terra e sem condições de adquiri-la a título oneroso.

Não constitui(em) objetivos gerais da Colonização Oficial:

ampliar a fronteira econômica do país.

promover a integração e o progresso social e econômico do colono.

elevar o nível do trabalhador rural.

constituir novos minifúndios pelo fracionamento de imóveis rurais.

promover a conservação dos recursos naturais e a recuperação social e econômica de determinadas áreas.

Assinale a alternativa que congrega os aspectos legais que devem ser considerados para o estabelecimento de valor justo para as indenizações de áreas desapropriadas para fins de reforma agrária.

localização e dimensão do imóvel, aptidão agrícola, área ocupada e ancianidade das posses, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.

produtividade, dimensão do imóvel excluídas as áreas de matas de florestas, estado de conservação das benfeitorias e localização do imóvel.

aproveitamento racional e adequado, preservação do meio ambiente, observância das disposições legais que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bemestar dos trabalhadores e proprietários.

quantidade de animais existentes ou área coberta por plantações de bens vitais, quantidade de empregados rurais, proporção de áreas

número de módulos rurais ocupados pela propriedade, nível de produtividade, valor venal do imóvel.