Questões de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo | Tutela Processual do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.

A Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.
B A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.
C O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.
D Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente.
E A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Consumo |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

Manoel adquiriu um produto esportivo, por meio do comércio eletrônico, de fornecedor especializado em artigos esportivos. Dentro do prazo estipulado pelo fornecedor, o produto foi entregue a Manoel. Dois dias após o recebimento do produto, Manoel contatou o fornecedor por meio de aplicativo de mensagens de celular para desfazer o negócio.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC, a jurisprudência do STJ e a doutrina consumerista.

A O direito de arrependimento é aplicável somente para vendas efetivadas por telefone ou a domicílio.
B As despesas com o frete para a devolução do produto ao fornecedor, em razão da extinção do vínculo contratual, devem ser arcadas por Manoel.
C Manoel tem direito potestativo de desistir do contrato, o que coloca o fornecedor em estado de sujeição.
D Manoel tem direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão, desde que a desistência seja motivada.
E Manoel terá direito de desfazer o negócio apenas se demonstrar que o produto contém vício.

Direito do Consumidor Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores | Práticas Comerciais |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

Acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A O registro do nome do consumidor em bancos de dados deve ser precedido de comunicação escrita, na qual deve ser atestado o recebimento da notificação.
B A notificação que antecede a inscrição do nome do consumidor nos bancos de dados deve ser promovida pelo fornecedor que solicita o registro no órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.
C A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução.
D O Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), é responsável por notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição nesse cadastro.
E Efetuado o pagamento do débito pelo devedor, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes.

Direito do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC | Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.

A Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.
B A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais.
C Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.
D A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.
E O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.

Direito do Consumidor Práticas Comerciais | Publicidade Abusiva | Publicidade |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Juiz de Direito Substituto - CESPE/CEBRASPE (2019)

No que se refere a publicidade de bens e serviços de consumo, teaser consiste na

A publicidade socialmente aceita, mesmo que contenha expressões exageradas.
B técnica publicitária que tem por objetivo inserir produtos e serviços nos meios de comunicação sem que haja declaração ostensiva da marca.
C publicidade que implica a utilização de aspecto discriminatório de qualquer natureza.
D publicidade que induz o consumidor a erro quanto a informações relevantes sobre produto ou serviço.
E mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público acerca de determinado produto ou serviço.