Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2020)

Considerada uma inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO orienta a elaboração da LOA e prevê a definição de

A metas e prioridades, mudanças na legislação de tributos, políticas de fomento das agências financeiras oficiais e formas de utilização da reserva de contingência.
B metas e prioridades, riscos fiscais, programação de desembolsos e formas de pagamento de precatórios.
C metas e prioridades, metas fiscais, parâmetros para renúncias tributárias e programas de duração continuada.
D condições para transferências de recursos a entidades privadas e limites para aplicação de recursos em despesas discricionárias.
E formas de limitação de empenho, normas para regimes de previdência e destinação de recursos para o orçamento fiscal e a seguridade social.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Os créditos orçamentários e adicionais |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2020)

O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstas na lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município.

Nesse caso, o gestor deve solicitar

A créditos adicionais suplementares.
B créditos adicionais especiais.
C créditos adicionais extraordinários.
D operações de crédito por antecipação de receita.
E alienação de bens da prefeitura.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Tramitação legislativa |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2020)

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

A aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.
B indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.
C sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.
D sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
E indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Princípios orçamentários |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2020)

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.

A princípio do orçamento bruto
B princípio da universalidade
C princípio da unidade
D princípio da não afetação das receitas
E princípio do equilíbrio

Direito Financeiro A Despesa Pública | Despesa obrigatória de caráter continuado |

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Contabilidade - VUNESP (2014)

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, nos termos da Lei Complementar 101/00, é considerada

A obrigatória de caráter continuado.
B obrigatória de caráter precário.
C obrigatória por prazo indeterminado.
D programática permanente.
E programática compulsória.