Questões de Direito Financeiro do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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Direito Financeiro Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e o controle |


Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Analista Judiciário - Contabilidade - FAPERP (2012)

A Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para o acompanhamento dos gastos de pessoal a LRF criou mecanismos de controle e gerenciamento, estabelecendo percentuais preventivos e regras de recondução quando verificada eventual extrapolação dos limites legais. Diante disto é correto afirmar que:

  • A se a despesa total com pessoal tiver extrapolado o limite legal, o percentual excedente deverá ser eliminado nos 3 quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.
  • B se a despesa total com pessoal tiver extrapolado o limite legal, o percentual excedente deverá ser eliminado nos 2 quadrimestres subsequentes, reduzindo-se 2/3 do excesso no primeiro quadrimestre.
  • C fica vedada a contratação de pessoal a qualquer título nas Fundações Municipais, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, quando o percentual de gastos exceder a 51,3% da Receita Corrente Líquida.
  • D fica vedada a concessão de aumento salarial nas Autarquias Federais, Estaduais ou Municipais, ressalvada a revisão prevista na Constituição, quando a despesa total exceder a 90% do seu limite legal.

Direito Financeiro Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e o controle |


Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Analista Judiciário - Contabilidade - FAPERP (2012)

A Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera a dívida pública um dos pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Além disso, define como orgão a legislar sobre a matéria o:

  • A Senado Federal, que estabelece limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • B Senado Federal que fixa, por iniciativa própria, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • C Congresso Nacional que pode autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D Banco Central do Brasil autorizando operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA |


Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Analista Judiciário - Contabilidade - FAPERP (2012)

A Lei Complementar N°101, de 04 de maio de 2000, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, dentre elas, com relação à Lei Orçamentária Anual:

  • A se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • B os Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público,no caso de nãopromoverem limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, decorrentes de que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, é o Poder Legislativo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • C no prazo de 30 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
  • D serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, na mesma proporção da receita realizada.