Questões de Direito Processual Penal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Direito Processual Penal Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios | Competência territorial | Competência criminal da Justiça Federal | Causas de modificação da competência: conexão e continência | Competência no Processo Penal |

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2015)

Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a opção correta.

A Em se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela residência do réu.
B Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.
C Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doença mental, a unidade processual permanece, embora não seja possível prolatar sentença condenatória em seu desfavor.
D A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
E Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes | Restituição de coisas apreendidas |

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito da restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta

A Os instrumentos do crime, se a perda for decretada em favor da União, bem como as demais coisas confiscadas, deverão ser inutilizados, sendo vedado que tais instrumentos ou coisas recebam qualquer outra destinação.
B A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.
C Após ter sido formulado o pedido de restituição de bens apreendidos, o juiz poderá dispensar a oitiva do MP e decidir o pleito de imediato.
D Caso seja facilmente deteriorável, a coisa apreendida deverá ser avaliada e, em seguida, deverá ser vendida, sem que seja necessário realizar leilão público.
E As coisas apreendidas, ainda que deixem de ser diretamente importantes ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final.

Direito Processual Penal Suspeição e impedimento | Das Questões e Processos Incidentes |

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2015)

A respeito das exceções previstas no CPP, assinale a opção correta.

A Da decisão que acolher a suspeição de perito, de intérprete, de serventuário ou de funcionário da justiça cabe recurso em sentido estrito.
B A processualística penal segue as mesmas hipóteses previstas na legislação processual civil.
C A suspeição deve ser arguida pela parte antes de qualquer outra alegação, salvo quando sua motivação ocorrer em momento posterior.
D No juizado especial, em razão do princípio da oralidade, o juiz deve declarar oralmente sua suspeição.
E Da decisão do magistrado que acolher a arguição de suspeição do órgão do MP cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

Direito Processual Penal Das Provas | Prova pericial e exame de corpo de delito | Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental |

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2015)

Assinale a opção correta a respeito de provas no CPP.

A Em caso de divergência entre os peritos, a controvérsia será resolvida internamente pelo diretor da repartição de lotação dos peritos, que elaborará laudo a fim de apresentar uma versão consensual.
B No processo penal, a prova do estado de casado deve obedecer às restrições referentes ao estado de pessoas previstas no ordenamento civil.
C Em respeito ao princípio acusatório, é vedado ao magistrado ordenar de ofício a produção antecipada de provas.
D Por ser uma peça técnica, o laudo pericial deve ser aceito pelo juiz, sendo-lhe vedado inclusive rejeitá-lo em parte.
E O assistente técnico atuará no exame de corpo de delito juntamente com o perito oficial.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Notícia-crime e instauração |

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Juiz de Direito - CESPE/CEBRASPE (2015)

A autoridade policial foi informada da descoberta de um cadáver, com perfurações por toda a região abdominal, às margens de uma rodovia. Próximo ao local, havia também uma faca com marcas de sangue e garrafas de bebida alcoólica.

Em face dessa situação, e considerando-se o disposto no CPP, a autoridade policial deverá

A oficiar ao Poder Judiciário a fim de que se efetue a retirada do corpo do local.
B dirigir-se ao local e providenciar que o estado e a conservação das coisas não sejam alterados até a chegada de peritos criminais.
C determinar de imediato a higienização da faca para proceder a reprodução simulada dos fatos.
D requerer autorização judicial para que a área seja isolada e para o deslocamento de peritos criminais.
E pedir autorização judicial para abertura do inquérito policial.