Questão 51 - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) - Juiz Leigo (2022)

Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal, ela foi rejeitada pelo juiz competente em decisão devidamente fundamentada.
Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso: