Questões de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Preclusão e Prodrômico eram casados há anos. Ambos falecidos, o espólio de Preclusão, representado pelo inventariante e filho comum do casal, buscou a abertura do inventário de Prodrômico, mas o juízo competente negou a pretensão, justificando que Preclusão não se qualificava como herdeira de Prodrômico.
Essa decisão judicial se justificaria na seguinte circunstância:

vigia o regime da separação total de bens;

vigia o regime da separação obrigatória de bens por idade;

Prodrômico legou todo o seu patrimônio ao filho comum do casal;

Preclusão e Prodrômico morreram em um acidente aéreo e os corpos nunca foram encontrados;

o acervo sucessório de Prodrômico é composto unicamente por bens havidos por herança, não alcançados pelo regime da comunhão parcial.

Abolitio, famoso cinegrafista, resolveu contar a vida de Arresto, craque do futebol, em um documentário. Em determinada altura da narrativa, menciona-se Precatório, goleiro que teria tomado um vergonhoso drible de Arresto.
Ambos, Arresto e Precatório, processam Abolitio, demandando indenização por danos morais por violação a seus direitos autorais e de imagem.
Nesse caso:

ambos os pedidos são improcedentes;

procede o pleito de Arresto, desde que provado o prejuízo, mas não o de Precatório;

ambos os pedidos são procedentes, desde que haja prova do prejuízo sofrido por cada qual;

procede o pleito de Arresto, independentemente de prova do prejuízo diante do intuito lucrativo, mas não o de Precatório;

ambos os pedidos são procedentes, dispensada prova do prejuízo sofrido por cada qual, diante do intuito lucrativo do documentário.

Apertus e Clausus celebraram o seguinte contrato: Apertus haveria para si o carro de Clausus, que sempre cobiçou. Clausus, a seu turno, poderia escolher, em até quinze dias, qualquer bem de Apertus para transferir para si.
A avença é:

existente, válida e eficaz;

inexistente;

existente, porém nula;

existente, porém anulável;

existente e válida, porém de eficácia condicionada.

A empreiteira Santa Obra contratou seguro de suas atividades produtivas, notadamente para cobrir danos a patrimônio alheio.
Nesse caso, se a Santa Obra conduzir uma empreitada em terreno alheio (construção de uma casa):

só haverá cobertura após o aceite pelo dono da obra;

não haverá cobertura, a menos que se trate de empreitada global;

só haverá cobertura após a regularização, na matrícula do imóvel, da acessão;

não haverá cobertura, a menos que se trate de empreitada de materiais;

haverá cobertura, desde a construção, independentemente do tipo de empreitada.

O Código Civil de 2002 é informado por uma base axiológica que se preocupa com a operabilidade, a sociabilidade e a eticidade. Por isto, consagrou, em diversos dispositivos, que ninguém poderá se valer da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Nesse contexto, considere três situações:

i) vendedor argui a simulação do negócio jurídico em face do comprador;
ii) menor de idade pretende se exonerar de restituir o que houvera por empréstimo maliciosamente celebrado com pessoa maior, sem assistência de seus pais;
iii) alienante de bem imóvel situado em loteamento irregular e compreendido em área de domínio público argui nulidade do negócio jurídico celebrado com instrumento particular.

Nesse caso, o princípio segundo o qual ninguém poderá se beneficiar da própria torpeza:

não é excepcionado por nenhuma das situações;

é excepcionado por todas as situações;

é excepcionado apenas pelas situações i e iii;

é excepcionado apenas pela situação ii;

é excepcionado apenas pelas situações i e ii.