Questões de Direito Processual Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em um determinado processo, o juiz determinou que o autor anexasse aos autos um documento essencial para a solução do mérito da causa. Assim, ordenou o magistrado a abertura de vista dos autos ao órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a causa do demandante.
Na sequência, o Defensor Público ofertou manifestação em que ponderava que a determinação judicial só poderia ser cumprida pela própria parte, razão pela qual requereu a intimação pessoal de seu assistido para que apresentasse o documento exigido.
O juiz da causa, contudo, pontuou que a Defensoria Pública deveria manter contato frequente com o seu assistido e, verificando que o feito se achava paralisado por mais de trinta dias, sem que a parte autora tivesse promovido a diligência que lhe incumbia, julgou-o extinto.
Tomando ciência da sentença, o órgão da Defensoria Pública interpôs, tempestiva e regularmente, recurso de apelação para impugná-la.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

mesmo que o órgão a quo entenda faltar interesse recursal à apelação, já que a sentença proferida não obstaria à repropositura da demanda, os autos deverão subir ao tribunal, que, então, não poderá conhecer do recurso;

caso entenda faltar interesse recursal à apelação, já que a sentença proferida não obstaria à repropositura da demanda, o órgão a quo poderá impedir a subida dos autos ao tribunal;

o órgão ad quem deverá conhecer da apelação, negando-lhe provimento;

o órgão ad quem deverá conhecer da apelação, dando-lhe provimento;

o órgão a quo não poderá se retratar da sentença proferida, após a interposição da apelação.

A autarquia previdenciária do município X, que não constitui capital do estado, foi condenada a pagar ao autor de uma ação indenizatória verba correspondente a duzentos salários mínimos.
Regularmente intimado da sentença condenatória, o órgão da Advocacia Pública incumbido da defesa da autarquia interpôs recurso de apelação, devidamente fundamentado.
A petição de apelação foi protocolizada pela parte ré 20 dias úteis depois da intimação pessoal do membro da Advocacia Pública, sem que tivesse sido efetuado o preparo.
É correto afirmar, nesse cenário, que:

a apelação não poderá ser conhecida em razão da falta de legitimidade recursal, pois cabe aos municípios interpor recursos em favor de suas autarquias;

a apelação não poderá ser conhecida em razão de sua intempestividade;

a apelação poderá ser conhecida, a despeito da ausência de preparo;

o reexame necessário não incide no caso, pois pressupõe a condenação, apenas, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

o reexame necessário não incide no caso, pois o valor da verba indenizatória arbitrada na sentença se situa abaixo do patamar legal.

Em um processo de execução fundada em título extrajudicial, o executado não foi localizado.
Nesse contexto, deverá o juiz:

determinar a remessa dos autos ao curador especial, a fim de que oferte embargos à execução em favor do devedor;

extinguir o feito, por falta de pressuposto processual de existência;

extinguir o feito, por falta de condição para o regular exercício do direito de ação;

determinar o prosseguimento regular do feito;

decretar a suspensão do feito.

Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, o oficial de justiça incumbido da diligência citatória, ao ser recebido pelo réu em sua residência, teve a impressão de que ele era mentalmente incapaz e não tinha condições de compreender o significado daquele ato.
Tendo o oficial de justiça exarado certidão da qual constava a descrição minuciosa da ocorrência, o juiz da causa, na sequência, deverá:

nomear médico para examinar o citando e apresentar o correspondente laudo;

extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual de validade;

decretar a suspensão do feito, até que se carreiem aos autos elementos que confirmem, ou não, a incapacidade do réu;

determinar a citação por edital do réu;

determinar a citação por hora certa do réu.

No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é correto afirmar que:

a sua extinção se dá por sentença, contra a qual cabe recurso de apelação;

a sua extinção se dá por decisão interlocutória, contra a qual não cabe nenhuma via recursal típica;

a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todos os casos;

é vedada, em qualquer caso, a oitiva da Fazenda Pública;

o juiz deve decidir segundo critério de legalidade estrita.