Questões de Direito do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Determinado consumidor antecipou as compras de natal e adquiriu os presentes da família em uma promoção, através de uma compra virtual, no mês de agosto/2018. Como se tratava de uma promoção, foi informado que os produtos gozavam apenas de garantia legal. Os produtos vieram embrulhados para presente e foram guardados pelo consumidor até a noite de natal. Ao abrir um dos presentes (aparelho celular) constatou-se que não funcionava. Sobre o caso, responda:

O consumidor tem até 5 anos para responsabilizar o vendedor.

O consumidor tem até 90 dias, a contar da constatação do vício, para reclamar.

O consumidor tem até 30 dias, a contar da constatação do vício, para reclamar.

O consumidor não poderá reclamar perante o fornecedor pelo vício manifestado no produto.

O consumidor pode desistir da compra, por se tratar de compra no ambiente virtual.

Assinale a alternativa correta acerca da oferta de peças ou componentes de reposição prevista no CDC:

Cessada a fabricação ou importação do produto, a oferta de peças e componentes de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo.

Os comerciantes devem assegurar a oferta de peças ou componentes de reposição, enquanto não cessada a fabricação do produto.

Cessada a fabricação ou importação do produto, não há obrigatoriedade de manter a oferta de peças e componentes de reposição.

Cessada a fabricação ou importação do produto, a oferta de peças e componentes de reposição deverá ser mantida pelo período de cinco anos.

Cessada a fabricação ou importação do produto, a oferta de peças e componentes de reposição deverá ser disponibilizada sempre que houver solicitação pelo consumidor.

Sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos, é correto afirmar:

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, incidindo, inclusive, nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.

A respeito da responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autónomos.

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado pelo fato do produto quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O comerciante não é responsável pelo fato do produto se este for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Valéria recebeu em seu domicílio uma correspondência do Banco AZ S.A. com um cartão de crédito. O produto não foi solicitado e Valéria não é cliente da instituição. Ela inutilizou o cartão e o descartou. No mês seguinte, recebeu uma fatura cobrando pela anuidade do referido produto. Trata-se, no caso, de:

erro essencial que torna anulável o negócio jurídico em questão;

relação de consumo, em que Valéria é consumidora por equiparação;

venda casada, por subordinar a aquisição do cartão ao pagamento de anuidade;

vício por lesão, por impor a Valéria uma contratação desproporcional;

vício por estado de perigo, em razão do evidente dolo de aproveitamento.